A Apple vai permitir a instalação de lojas de aplicativos de terceiros no sistema iOS no Brasil. A mudança faz parte de um acordo firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para encerrar um processo antitruste que se arrastava havia três anos no país.
A decisão foi anunciada nesta terça-feira (23) e aprovada por maioria pelo painel interno do Cade responsável por analisar o caso.
Além da abertura do iOS para lojas alternativas à App Store, o acordo também obriga a Apple a permitir métodos de pagamento externos em aplicativos, incluindo processadores de terceiros ou links direcionando usuários para sites fora da plataforma.
Segundo a Apple, as mudanças serão implementadas para cumprir as exigências do regulador brasileiro, embora a empresa afirme que a medida traz riscos à privacidade e à segurança dos usuários.
Em nota, a companhia declarou que tem trabalhado para manter proteções contra ameaças digitais, mas reconheceu que “essas salvaguardas não eliminam todos os riscos”.
O processo teve início em 2022, após uma denúncia apresentada pela MercadoLibre, que acusou a Apple de impor restrições à distribuição de bens digitais e às compras dentro de aplicativos no ecossistema iOS.
Em 2024, o Cade adotou medidas preventivas contra a empresa norte-americana e, no início de 2025, a área técnica do órgão recomendou uma decisão desfavorável à Apple, levando o caso ao julgamento final do conselho.
Com o acordo agora aprovado, a disputa administrativa é encerrada antes de uma condenação definitiva.
Ainda assim, o MercadoLibre afirmou que a solução “apenas aborda parcialmente a necessidade de regras mais equilibradas” para garantir concorrência justa no ambiente iOS no Brasil.
O termo firmado entre Apple e Cade terá validade de três anos, contados a partir do momento em que as novas regras se tornarem obrigatórias para desenvolvedores de aplicativos.
A Apple terá 105 dias para implementar todas as mudanças acordadas. Em caso de descumprimento integral do contrato, a empresa poderá ser multada em até R$ 150 milhões, segundo o órgão regulador.
Como parte do acordo, a Apple também se comprometeu a encerrar uma ação judicial que havia movido contra as medidas preventivas impostas pelo Cade em 2024.
A decisão coloca o Brasil entre os países que avançam na regulação de grandes plataformas digitais, seguindo movimentos semelhantes adotados recentemente na União Europeia.
