A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20), por 6 votos a 3, derrubar o pacote de tarifas globais impostas pelo presidente Donald Trump sobre produtos importados.
Ao analisar a ação movida por empresas afetadas e por 12 estados norte-americanos, o tribunal manteve a decisão de instância inferior que concluiu que Trump excedeu sua autoridade constitucional ao aplicar unilateralmente os impostos de importação.
A decisão foi baseada na interpretação da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). Segundo o tribunal, a leitura adotada pelo governo ampliava excessivamente os poderes do Executivo e interferia nas prerrogativas do Congresso.
Os ministros invocaram a chamada “doutrina das questões importantes”, princípio jurídico segundo o qual ações do Executivo de “vasta importância econômica e política” exigem autorização clara do Congresso.
Em seu voto, o presidente da Corte, John Roberts, afirmou que o presidente precisa demonstrar autorização explícita do Legislativo para medidas dessa magnitude.
“Ele deve apontar uma autorização clara do Congresso para justificar sua afirmação extraordinária do poder de impor tarifas. Ele não pode fazer isso”, escreveu Roberts.
O mesmo fundamento já havia sido utilizado anteriormente para limitar medidas executivas adotadas pelo ex-presidente Joe Biden.
A contestação foi apresentada por empresas impactadas pelas tarifas e por 12 estados, a maioria governada por democratas. O grupo argumentou que o uso da IEEPA para impor tarifas globais representava um desvio da finalidade original da lei.
O governo Trump defendia que a legislação autorizava medidas emergenciais para proteger a economia norte-americana.
O tarifaço de Trump teve reflexos no comércio exterior brasileiro. Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços indicam que:
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As exportações brasileiras para os EUA recuaram 6,6% em 2025, totalizando US$ 37,716 bilhões, ante US$ 40,368 bilhões em 2024
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As importações de produtos norte-americanos cresceram 11,3%, alcançando US$ 45,246 bilhões
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O Brasil fechou 2025 com déficit de US$ 7,530 bilhões na balança comercial com os EUA
Em novembro de 2025, Trump havia anunciado a retirada de uma tarifa adicional de 40% sobre parte dos produtos brasileiros.
Ainda assim, segundo o ministério, 22% das exportações brasileiras para os EUA, equivalentes a US$ 8,9 bilhões, permaneciam sujeitas às tarifas estabelecidas anteriormente.
A decisão da Suprema Corte impõe limite ao uso da IEEPA como instrumento para políticas comerciais amplas. Especialistas avaliam que o julgamento reforça o papel do Congresso na definição de medidas com grande impacto econômico.
Ainda não há detalhamento sobre eventuais recursos ou medidas adicionais por parte do Executivo.
