O Governo Federal oficializou nesta terça-feira (21/10) a criação da Política e da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, iniciativa que busca assegurar o direito à educação de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, com igualdade de oportunidades e sem discriminação.
O Decreto nº 12.686/2025, publicado no Diário Oficial da União, reforça os compromissos do país com a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei Brasileira de Inclusão.
De acordo com o texto, a educação especial será ofertada de forma transversal, contemplando todos os níveis e modalidades de ensino, com recursos e serviços de apoio à escolarização.
A nova política tem como base a inclusão de estudantes em classes e escolas regulares, garantindo estrutura para permanência, participação e aprendizagem.
Entre seus princípios estão a defesa da educação como direito universal, a valorização da diversidade, o combate ao capacitismo e o acesso à tecnologia assistiva.
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um dos pilares da medida. Ele funcionará como atividade pedagógica complementar, oferecida preferencialmente nas escolas comuns e integrada ao projeto pedagógico das instituições. O AEE será regulamentado pelo Ministério da Educação (MEC) e exigirá participação ativa das famílias.
O decreto também institui o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), um documento individualizado e atualizado periodicamente, que orienta o uso de recursos de acessibilidade e as ações intersetoriais voltadas ao estudante.
Os professores do AEE deverão ter formação inicial para docência e, preferencialmente, especialização em educação inclusiva, com carga mínima de 80 horas.
Já os profissionais de apoio escolar precisarão de formação de nível médio e qualificação específica para atuar na locomoção, alimentação e comunicação dos alunos.
A Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, composta pela União, estados e municípios, apoiará a execução da política com foco na formação continuada de educadores, no monitoramento da inclusão escolar e na valorização de práticas educacionais exitosas.
O governo federal destinará recursos do PDDE e do PAR, além de bolsas de incentivo, para garantir a implementação e o fortalecimento da rede.
