A Câmara dos Deputados pretende votar até o final deste ano a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, que cria um modelo de integração nacional das forças de segurança pública.
A proposta, apresentada pelo governo federal, ganhou força após a recente operação no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que resultou em mais de 120 mortes.
De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação está prevista para as primeiras semanas de dezembro.
O calendário foi definido com o relator, Mendonça Filho (União Brasil-PE), e o presidente da comissão especial, Aluísio Mendes (Republicanos-MA).
“Saindo da comissão, pautamos com a máxima urgência no plenário. Será rápido”, afirmou Motta.
A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda parecer da comissão especial.
Integração e novas diretrizes nacionais
A proposta define que União, estados e municípios deverão atuar de forma integrada e coordenada para a manutenção da segurança pública.
O texto autoriza o governo federal a estabelecer diretrizes nacionais, mas garante que os estados continuarão com autonomia para definir suas políticas locais.
As polícias civis, militares e penais, assim como os corpos de bombeiros, seguem subordinados aos governadores. O governo federal, por sua vez, passa a coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o sistema penitenciário nacional.
Ampliação da atuação da Polícia Federal
Outro ponto central da PEC é a ampliação das competências da Polícia Federal (PF). O texto assegura que a corporação poderá investigar organizações criminosas, milícias e crimes ambientais.
Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a PF já atua nesses casos, mas depende atualmente de decisões judiciais ou federalização para abrir investigações.
Novas atribuições da Polícia Viária Federal
Se aprovada, a atual Polícia Rodoviária Federal (PRF) passará a se chamar Polícia Viária Federal e terá funções ampliadas.
Além do policiamento das rodovias federais, poderá atuar também em ferrovias e hidrovias, e apoiar as polícias estaduais mediante solicitação de governadores.
Guardas municipais e corregedorias autônomas
A PEC reconhece as guardas municipais como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, autorizando-as a realizar policiamento ostensivo e comunitário e efetuar prisões em flagrante.
O texto segue entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a legalidade da atuação das guardas na segurança urbana, mas sem poder de investigação.
A proposta ainda prevê que todas as forças de segurança tenham corregedorias autônomas para apurar infrações de agentes. No caso das guardas municipais, deverão ser criadas ouvidorias independentes, sob fiscalização do Ministério Público.
Ajustes do relator e próximos passos
O relator, Mendonça Filho, já promoveu ajustes para limitar a centralização de poder na União. Ele retirou do texto original o trecho que concedia exclusivamente ao governo federal a definição de normas gerais de segurança pública.
O deputado também sinalizou novas mudanças para endurecer o combate ao crime organizado, como impedir benefícios penais a integrantes de facções e retomar a prisão após condenação em segunda instância.
A previsão é de que o relatório final seja apresentado em 4 de dezembro.
Caso seja aprovado pela comissão, o texto seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos.
Se também for aprovado no Senado, será promulgado pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.
