O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (17) a lei nº 15.263, que estabelece a Política Nacional de Linguagem Simples e proíbe expressamente o uso de linguagem neutra em toda a administração pública brasileira.
A medida atinge órgãos e entidades dos três níveis de governo — federal, estadual e municipal — e já está em vigor após publicação no Diário Oficial da União (DOU).
O que diz a nova legislação?
A norma determina que a comunicação oficial não pode adotar “novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa”.
O dispositivo específico está detalhado no artigo 5º da lei, que estabelece diretrizes para simplificar a linguagem governamental.
“Não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008”, especifica o inciso XI do artigo 5º.
Linguagem Neutra: O que fica vetado
A proibição abrange termos como “todes”, “todxs” e “elu”, variações criadas para representar uma forma mais inclusiva de linguagem.
Essas expressões são utilizadas principalmente por parte da comunidade LGBTQIA+ e pessoas não binárias — aquelas que não se identificam exclusivamente com os gêneros masculino ou feminino.
Segundo especialistas como o linguista Luiz Carlos Schwindt, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, trata-se de uma “tentativa de uso inclusivo” da língua.
Apesar disso, essas formas não constam nas normas oficiais do idioma português.
Uso recente no governo
No início do atual mandato presidencial, a palavra “todes” chegou a ser empregada pela primeira-dama Rosângela da Silva (Janja), pelo então ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) e por cerimonialistas em eventos oficiais do governo.
Objetivos da Política Nacional de Linguagem Simples
Além de vedar a linguagem neutra, a legislação estabelece parâmetros para tornar a comunicação pública mais acessível à população.
Entre as diretrizes, destacam-se:
- Uso de frases curtas e palavras de fácil compreensão;
- Transparência ativa e acesso à informação de forma clara;
- Facilitação do acesso aos serviços públicos;
- Facilitação da participação popular e social;
- Adaptação para pessoas com deficiência;
- Versões em línguas indígenas quando a comunicação se destinar a essas comunidades.
- Melhoria da comunicação entre governo e população;
- Garantia do exercício dos direitos dos cidadãos.
Abrangência Nacional
A medida não se restringe aos órgãos federais. A proibição vale para “todos os Poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”, tornando-se uma diretriz nacional para a redação de documentos oficiais.
Aprovação e Autoria
O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em março deste ano e é de autoria da deputada federal Érika Kokay (PT-DF).
A sanção presidencial contou com a assinatura dos ministros Esther Dweck (Gestão e Inovação), Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).
Veto Presidencial
O presidente vetou um trecho da lei que obrigava os órgãos públicos a designar um servidor específico para adequar informações à linguagem simples.
A justificativa foi que o dispositivo seria inconstitucional, já que normas sobre o funcionamento da administração pública só podem ser propostas pelo chefe do Poder Executivo.
Veja uma foto da deputada federal Érika Kokay (PT-DF), autora do projeto de lei que proíbe linguagem neutra em documentos oficiais:
