A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o PL Antifacção, projeto que amplia o rigor da legislação contra organizações criminosas no Brasil.
O texto, que havia sofrido alterações no Senado, foi novamente modificado pelos deputados e segue agora para sanção presidencial.
A proposta estabelece penas que podem chegar a 40 anos de prisão, cria novos tipos penais e reforça instrumentos de bloqueio de bens de facções criminosas.
A previsão de criação da Cide-Bets, tributo sobre apostas esportivas destinado ao financiamento da Segurança Pública, foi retirada do texto principal após aprovação de destaque em plenário.
Relatório recompõe versão original da Câmara
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator da matéria, apresentou parecer que rejeitou mudanças promovidas pelo Senado e restaurou pontos do texto aprovado anteriormente pelos deputados.
Entre os trechos retomados está a divisão igualitária de bens e valores apreendidos em operações conjuntas entre União e estados, destinando os recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública e aos fundos estaduais correspondentes.
O relator também reincluiu no texto o termo “organização criminosa ultraviolenta” e restabeleceu a criação do tipo penal de “domínio social estruturado”, além de retomar a previsão de penas que podem alcançar quatro décadas de reclusão.
Outro ponto restaurado foi o corte do auxílio-reclusão para familiares de líderes de facções e a restrição ao direito de voto de presos envolvidos nessas organizações.
O texto ainda determina que líderes de facções cumpram pena exclusivamente em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Taxação de bets fica de fora do texto principal
Apesar de o relatório ter mantido inicialmente a criação da Cide-Bets, imposto que incidiria sobre apostas esportivas para financiar ações na área de segurança pública, o plenário aprovou destaque que transforma o trecho em um projeto de lei autônomo.
Estimativas indicavam que a nova tributação poderia gerar arrecadação anual de cerca de R$ 30 bilhões.
Com a decisão, o tema deverá tramitar separadamente no Congresso Nacional.
Tramitação marcada por embates políticos
De autoria do Poder Executivo, o projeto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e enviado ao Congresso no início de novembro do ano passado.
A relatoria de Derrite gerou debates entre parlamentares da base governista, que defenderam a substituição do deputado.
A escolha também provocou repercussões políticas envolvendo o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente da Câmara.
Durante a tramitação, o texto passou por diversas alterações. Na Câmara, foram apresentadas oito versões do relatório.
Em novembro, os deputados aprovaram uma redação diferente da proposta original do governo.
Já em dezembro, o Senado aprovou nova versão, retomando pontos defendidos pelo Executivo. Com a votação desta terça-feira (24), prevaleceu majoritariamente o texto da Câmara.
Veja uma foto do Deputado Federal Guilherme Derrite, relator do projeto:
Principais pontos do PL Antifacção aprovado
O projeto que segue para sanção presidencial prevê:
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Definição legal de facção criminosa como figura central das medidas de enfrentamento;
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Tipificação de condutas específicas relacionadas a facções, com penas de 20 a 40 anos de prisão;
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Possibilidade de decretação de prisão preventiva para quem integrar, financiar ou comandar organizações criminosas;
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Estabelecimento de prazos diferenciados para atuação da polícia, do Ministério Público e do Judiciário em investigações envolvendo facções;
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Ampliação dos mecanismos de bloqueio e reversão de bens do crime organizado para fundos de segurança pública.
Governo se manifesta após aprovação
Após a votação, a Secretaria de Comunicação Social do governo divulgou nota sobre a aprovação da proposta.
“O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 24 de fevereiro, o Projeto de Lei Antifacção, iniciativa do Governo do Brasil que visa fortalecer o enfrentamento às facções criminosas no País.
O arcabouço busca garantir criar novos instrumentos legais para o Estado Brasileiro investigar de forma mais célere, asfixiar o braço financeiro das facções e endurecer a responsabilização desses grupos ultraviolentos.”
O texto agora aguarda análise e eventual sanção do presidente da República.
