Entre 2022 e julho de 2025, 5,5 milhões de trabalhadores migraram diretamente do regime formal da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para o modelo de pessoa jurídica (PJ).
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) identificou indícios de fraude trabalhista nesse movimento e suspeita que parte dos empregados tenha sido forçada a abrir CNPJ pelos empregadores com o objetivo de reduzir encargos tributários.
De acordo com o ministério, foi possível rastrear essas mudanças por meio dos CPFs dos trabalhadores, acompanhando o momento da saída do registro CLT até a abertura do CNPJ.
MEIs dominam nova leva de trabalhadores PJ
Do total, 4,4 milhões (80%) se tornaram Microempreendedores Individuais (MEIs) — categoria criada para formalizar autônomos e pequenos empreendedores com faturamento anual limitado a R$ 81 mil.
Segundo o MTE, muitos desses profissionais não teriam poder de negociação suficiente para recusar a pejotização.
“O problema da chamada pejotização é quando ocorrem as fraudes, como em casos de garis contratados como MEI individuais por prefeituras.
Nestes casos, são trabalhadores sem condições de negociar com os empregadores”, afirma Lorena Guimarães, diretora do Departamento de Fiscalização do Trabalho do MTE.
Crescimento de MEIs pressiona Previdência
O avanço do programa MEI tem impacto direto sobre a arrecadação da Previdência Social.
Enquanto um trabalhador CLT contribui cerca de R$ 400 mensais ao INSS, o MEI paga apenas R$ 70.
A diferença — somada à migração de milhões de trabalhadores — representa uma perda estimada de R$ 70 bilhões em arrecadação, segundo cálculos do MTE.
A alíquota de contribuição do MEI foi reduzida de 11% para 5% em 2011, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), sem estudos técnicos aprofundados.
Para Leonardo Rolim, ex-secretário de Previdência e ex-presidente do INSS, “a questão da queda de arrecadação previdenciária com a pejotização poderia ser amenizada com a criação de faixas distintas de contribuição”.
Ele defende que trabalhadores mais vulneráveis continuem pagando 5%, mas que o percentual volte a 11% para os demais, especialmente os que faturam próximo do teto permitido ao MEI.
STF deve decidir sobre contratações por CNPJ
O tema chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá decidir a legalidade das contratações por CNPJ.
Os dados do MTE foram apresentados recentemente ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso, como subsídio à futura decisão.
Entre 2020 e março de 2025, 1,2 milhão de ações trabalhistas questionaram a licitude da contratação de autônomos e PJs — o equivalente a 8,3% do total de processos.
Devido ao grande volume, Mendes suspendeu temporariamente todos os casos sobre o tema até o julgamento definitivo.
Autonomia ainda atrai brasileiros
Apesar da preocupação do governo, a preferência por trabalhar por conta própria cresce no país.
Levantamento do Datafolha, realizado em junho, mostra que 59% dos brasileiros preferem a autonomia de ser PJ, enquanto 39% veem mais vantagens em ter emprego formal — proporção ainda maior entre os jovens (68%).
Segundo o economista Nelson Marconi, da Eaesp-FGV, há casos em que os rendimentos dos PJs superam o dobro dos ganhos de trabalhadores com carteira assinada.
“Nos casos em que há maior escolaridade e poder de negociação por parte dos trabalhadores, nota-se hoje no mercado uma preferência pela autonomia e pela liberdade de jornada de trabalho”, observa Marconi.
Desafio para o futuro do trabalho
A expansão da pejotização no Brasil revela um cenário de mudanças profundas nas relações trabalhistas.
Enquanto o governo busca coibir fraudes e perdas fiscais, cresce o número de brasileiros que veem na autonomia e na flexibilidade uma forma mais atraente de conduzir a vida profissional.
O equilíbrio entre liberdade e proteção social deve ser o centro do debate que o STF e o governo enfrentarão nos próximos meses.
