Entrou em vigor nesta quinta-feira (23) a nova Lei dos Estrangeiros em Portugal, que altera profundamente as regras de imigração no país.
A norma, publicada no Diário da República nesta quarta (22), traz medidas mais rígidas para regularização, vistos e acesso à cidadania, impactando diretamente a comunidade brasileira — a maior população estrangeira em território português, com mais de 500 mil pessoas registradas em 2023.
A legislação foi promulgada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa no dia 16 e aprovada no Parlamento português no final de setembro. A mudança ocorre em meio a um cenário de crescimento do partido de ultradireita Chega, que tem pressionado o governo a adotar políticas mais restritivas à imigração.
Fim da regularização após entrada como turista
Com a nova lei, brasileiros não poderão mais entrar em Portugal como turistas e depois tentar regularizar a estadia. A prática, que já vinha sendo limitada desde 2024, agora foi proibida de forma definitiva.
O mesmo vale para cidadãos de outros países de língua portuguesa, que antes também contavam com o benefício. A partir de agora, todos deverão solicitar o visto ainda no país de origem.
Regras mais rígidas para reunião familiar
A reunião familiar — processo que permite que imigrantes tragam seus parentes para Portugal — também foi alterada. Agora, só será possível após dois anos de residência legal.
Existem exceções: filhos menores, pessoas com deficiência, dependentes e casais com filhos em comum podem pedir o reagrupamento imediatamente.
Já casais sem filhos, em união estável, precisam comprovar 18 meses de convivência antes da entrada no país e aguardar 15 meses para fazer o pedido.
Os vistos de trabalho altamente qualificados e os “golden visas” não são afetados por essas novas restrições. Além disso, a Agência de Integração de Migrações e Asilo (AIMA) passa a ter nove meses — em vez de três — para responder aos pedidos de reunião familiar.
Vistos de trabalho passam a ter novas exigências
A concessão de vistos de trabalho será limitada a profissionais altamente qualificados. Apenas imigrantes com diploma superior ou experiência mínima de três anos reconhecida poderão solicitar o visto de procura de emprego.
Esses profissionais precisam apresentar contrato ou oferta de trabalho de pelo menos seis meses e comprovar que atendem às exigências legais da profissão. A lista oficial de profissões ainda será divulgada pelo governo português.
De acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 2024 foram emitidos 32 mil vistos de trabalho pela rede consular portuguesa — sendo 40% concedidos a brasileiros.
Cidadania portuguesa pode ficar mais distante
As mudanças na concessão de cidadania ainda serão tratadas em uma lei específica, mas o governo já anunciou intenção de aumentar o tempo mínimo de residência exigido.
Para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o prazo passará de cinco para sete anos. Para os demais estrangeiros, o período poderá subir para dez anos.
Recurso judicial permanece possível
Inicialmente, o governo tentou limitar o acesso dos imigrantes aos tribunais para agilizar processos da AIMA. No entanto, após uma decisão do Tribunal Constitucional, o texto foi modificado.
Agora, imigrantes podem acionar a Justiça contra a AIMA, desde que provem que a falta de resposta do órgão “compromete, de modo comprovadamente grave e direto, o exercício, em tempo útil, de direitos, liberdades e garantias pessoais, cuja tutela não possa ser eficazmente assegurada através dos meios cautelares disponíveis”.
Impacto direto para a comunidade brasileira
Com a nova legislação, especialistas apontam que a imigração espontânea e a regularização posterior — práticas comuns entre brasileiros — tornam-se inviáveis. As novas regras reforçam a necessidade de planejamento prévio e obtenção de visto ainda no Brasil.
A medida representa uma mudança significativa na política migratória portuguesa, que até recentemente era considerada uma das mais abertas da Europa.
